Proposta Atual da AMDARCY para
Recategorização da Reserva Ecológica Darcy Ribeiro
Em nosso contínuo trabalho iniciado em 2002, concluímos que a Recategorização da Reserva deve se dar na esfera do Estado e seguir os moldes hoje aplicados no Parque Estadual da Serra da Tiririca, Unidade de Conservação de Proteção Permanente. Esta proposta está sendo discutido desde 2009, junto ao Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , Dr.Luciano Mattos e conta com seu apoio.
Observamos dificuldades políticas para o processo de Recategorização avançar, a Sociedade Civil precisa se mobilizar para sensibilizar o Poder Público da urgência desta ação
Breve Histórico sobre a situação Legal da Reserva
Lei Municipal Lei nº 1566 de 20/03/97 (sem gestão)
Lei Federal 9.985 de 2000 que instituiu o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) que Estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das UCs
A partir desta lei é dado um prazo de 2 anos para todas as Ucs se recategorizarem e de adequarem legalmente à lei do SNUC
Em 2002 Sociedade Civil começou a pressionar a Prefeitura de Niterói para que a legislação da Reserva se adequasse à Lei do SNUC , o processo de Recategorização.
Em 2005 o Município de Niterói, de forma participativa, incluindo a sociedade Civil , apresentou uma proposta para Recategorização da área.
Em 2008, um grupo de Vereadores do Município de Niterói, apresenta Projeto de Lei para recategorização da área com bases nos estudos e propostas elaboradas em 2005. O Projeto em sua primeira votação foi aprovado, porém na segunda votação encontrou dificuldades políticas e hoje encontra-se arquivado.
Em 2009, a Nova Gestão Municipal do Prefeito Jorge Roberto Silveira, não tem como prioridade a Recategorização da área e nossos esforços de levar o assunto para pauta do Município não avançam.
Veja a seguir a proposta de Recategorização do Projeto de Lei de 2005 e a atual proposta
Proposta de Recategorização da Área de 2005 e do
Projeto de Lei 132/08 - Câmara de Vereadores de Niterói
Ambas propõem duas novas Categorias de Unidades de Conservação e Novos Limites
Proposta para Projeto de Lei da ALERJ de Recategorização da Reserva
Encaminhar à ALERJ as propostas geradas em 2005 e 2008 possibilitando aos Deputados Estaduais avaliação dos atributos naturais da área e detalhar um estudo técnico objetivando estabelecer e justificar a Recategorização adequada para a área
Opções para os Projetos de Lei da ALERJ