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AMADARCY - Associação de Amigos do Parque Natural Darcy Ribeiro AMADARCY - Associação de Amigos do Parque Natural Darcy Ribeiro

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Proposta de Anexação da Reserva Ecológica ao Parque Estadual da Serra da Tiririca

A Região Oceânica do Município de Niterói apresenta maciços que compõem os primeiros contrafortes da Serra do Mar.  Neste cenário estão inseridos os dois maiores complexos florestais e detentores da maior cobertura vegetal de Mata Atlântica da Região, representados pelo Parque Estadual da Serra da Tiririca e “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro. A proposta de anexar a Reserva Ecológica Darcy Ribeiro vem sendo concebida pela Sociedade Civil e  Ministério Público desde 2009 e conquistou em 2011 apoio do INEA – DIBAP (Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas), do Município de Niterói (Secretaria Municipal de Urbanismo) e do Conselho Consultivo do PESET.

Apresentação da Reserva Ecológica Darcy Ribeiro

A Reserva Ecológica Darcy Ribeiro (REDR) foi criada em  março de 1997 pela lei Municipal número 1.566/97.  Engloba a Serra do Malheiro, a Serra Grande, a Serra do Jacaré e a Serra do Cantagalo, abrangendo os bairros de Pendotiba, Piratininga, Itaipu, Rio do Ouro, Várzea das Moças e Engenho do Mato, nas regiões Oceânicas, Pendotiba e Leste do Município de Niterói.  Em termos de área, representa cerca de 10% (dez por cento) do município, com 12,4 km² e 55 km de perímetro e é coberta por fragmento da Mata Atlântica em diferentes estágios de sucessão ecológica, incluindo os estágios médio e avançado de regeneração.

Geologicamente o alongamento das serras é fruto de um conjunto regional de fraturas,  predominantemente dispostas na direção NE, cortados por um outro conjunto de direção NW, conferindo a essas serras vertentes íngremes que chegam a alcançar altitudes em torno de 400m e vales de rios bem encaixados, cujos deságües verificam-se nas lagunas de Piratininga e Itaipu (vertentes voltadas para S) e na Baia da Guanabara, mais especificamente na APA de Guapimirim (vertente N). Litologicamente  há um domínio absoluto de gnaisse facoidal, cortado aqui e ali por diques de diabásio e pegmatitos.

Esse contexto geológico produz coberturas pouco espessas de solo protegido por remanescentes de Mata Atlântica, abundância de blocos depositados nas encostas e alta freqüência de afloramentos rochosos.  Estas características geográficas e naturais da área fornecem belas e diversificadas paisagens e propicia a existência de um grande número de nascentes, que afloram nas fraturas do embasamento rochoso e são responsáveis pela perenidade dos rios que nascem nessas serras.

Os atributos naturais da REDR podem ser observados nas diversas trilhas que cortam suas serras, possibilitando caminhadas e travessias com diferentes  e belas paisagens. É ainda interessante observar remanescentes de atividades mineiras, que se desenvolveram em meados do século passado, visando à exploração dos pegmatitos (quartzo, feldspato e mica moscovita).

Esse forte potencial Eco turístico não vem sendo explorado pelo poder público, a baixa visitação das trilhas é conseqüência da  ausência de sinalização e  falta de segurança da área. Citamos como ponto turístico de maior expressão, a  Pedra do Cantagalo, situada à 403 m de altitude, oferecendo ao caminhante vista panorâmica de todo Município de Niterói, incluindo as praias oceânicas. O percurso até o topo da Pedra é feito em trilha ecológica margeando córregos e nascentes, exuberantes Mata Atlântica e uma rica observação de pássaros.

Apesar da proteção legal da área estabelecida pelo Município em 1997, a legislação não foi adequada ao SNUC  (Sistema Nacional de Unidades de Conservação de 2002).  O lento processo de recategorização e a ausência de uma gestão específica expõe a biodiversidade da área aos impactos da expansão urbana que avança como constante ameaça.

Apresentação do Parque Estadual da Serra da Tiririca

A área da Reserva Ecológica Darcy Ribeiro é próxima do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, situando-se à W desta unidade de conservação, sob responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, abrangendo os Municípios de Niterói e Maricá. Criado em 1991 pela Lei nº 1.901 de 29 de novembro, foi delimitado pela Lei Estadual nº 5.079 de 05 de setembro de 2007 e ampliado pelo Decreto 41.226 de 16 de abril de 2008. Essa proximidade acentua-se ao norte, onde, antes do processo de urbanização da Região Oceânica, compunham o mesmo fragmento de Mata Atlântica. A área de maior proximidade é observada em um trecho da Rua Everton Xavier na Região Oceânica, onde apenas esta via pública divide as áreas.

O PESET é um parque com uma forte identidade com a população, contando com grande número de admiradores e defensores. A importância social do parque é significativa. Estima-se que  receba em torno de 50 mil pessoas/ano. E este número vem crescendo a cada ano.

Desde 2007, a Administração do PESET tem investido na melhoria do Parque, incluindo revitalização do Conselho Consultivo constituído por 37 instituições; reforma da sub-sede com implantação de posto de informação ao visitante; recuperação e limpeza de trilhas, sinalização e produção de folhetos e cartazes e aprimoramento do serviço de combate a incêndios, Guarda Patrimonial para Sede e Sub-Sede, pesquisa científica, dentre outros. Muitos dos avanços foram obtidos graças a parcerias com empresas e com ONG’s. A última recente conquista do PESET foi o Plano de Manejo, em elaboração.

O PESET possui uma superfície total de 2.260 hectares, sendo constituída por três setores (Serra da Tiririca, Morro das Andorinhas e Restinga e Duna de Itaipu) que protegem Mata Atlântica, vegetação rupícola, restinga, mangue e banhados ao redor da Lagoa de Itaipu, além de costão rochoso e fundos marinhos de areia e pedra. O PESET oferece um rol de oportunidades para recreação e aventura tais como caminhadas; apreciação de vistas panorâmicas espetaculares; contemplação e relaxamento; passeio no Caminho Darwin; mergulho; escalada e rapel; fotografia da natureza; apreciação de florestas, restingas, manguezais e banhados; observação da fauna; avistamento de baleias e golfinhos; banho de lagoa; windsurf, kitesurf e kitesailing e apreciação da Duna Grande.  O entorno conta com bares, restaurantes e pousadas e belas praias como Itacoatiara, Itaipu e Itaipuaçu, que ajudam a tornar o passeio o mais agradável possível.

Justificativas para Anexar a Reserva Ecológica Darcy Ribeiro ao Parque Estadual da Serra da Tiririca

A similaridade entre os atributos naturais do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) e o conjunto de serras que constituem a Reserva Ecológica Darcy Ribeiro (REDR) é um forte argumento para a unificação das duas áreas, obedecida a Lei Federal nº9985 que instituiu o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Visa-se a obtenção de um instrumento legal, fundamental à gestão da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro, nos mesmos moldes estabelecidos para o PESET, de forma a minimizar os efeitos da atividade antrópica e otimizar a presença do homem através da gestão.

A proximidade da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro com o PESET é também um argumento em favor da unificação.  Antes do processo de urbanização da Região Oceânica, essas áreas compunham o mesmo fragmento de Mata Atlântica. Unificá-las significa incluir a “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro na gestão consolidada do PESET e implementar um corredor ecológico que intensificará a troca de material genético de flora e fauna entre as duas áreas, assim possibilitando a preservação e recuperação do ecossistema e um salto qualitativo e quantitativo da biodiversidade.

A “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro está localizada em área urbana em franca expansão e, conseqüentemente, o adensamento demográfico somado à especulação imobiliária são fortes agentes que avançam sobre os remanescentes de Mata Atlântica.  Esta, uma vez retirada, facilitará a ocorrência de escorregamentos de solos e/ou rochas, bem como a instalação de processos erosivos acelerados, com conseqüente assoreamento dos rios que nela têm origem, favorecendo inundações, e das lagunas onde deságuam, acelerando sua extinção. Ainda como resultado negativo do desmatamento, a infiltração das águas das chuvas dará lugar ao escoamento superficial, com conseqüente extinção das fontes naturais existentes, alimentadoras dos córregos afluentes dos rios. O desmatamento dos maciços que compõem a “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro potencializa riscos como  acima citado, e impedir sua ocupação minimizará estados calamitosos e desastres naturais.

Quanto aos recursos hídricos há que se destacar que a proteção da Laguna de Itaipu não se completa com a participação dos cursos d’água que nascem na Serra da Tiririca. O Rio João Mendes, principal contribuinte da Laguna de Itaipu, recebe ao longo do seu curso apenas as águas cujas nascentes situam-se no flanco W daquela serra, margem esquerda. Os afluentes da margem direita têm origem nas serras abrangidas pela REDR. Considerando que as águas que se dirigem para a Laguna de Piratininga têm origem nas serras da REDR, cujo principal curso d’água é o Rio Jacaré, conclui-se pela importância maior desse sistema orográfico na alimentação das duas lagunas, ainda mais porque a Laguna de Piratininga é contribuinte da Laguna de Itaipu, através do canal artificial de Camboatá. Portanto, sob a temática dos recursos hídricos, depreende-se pelos efeitos altamente positivos que resultariam da anexação da REDR ao PESET, uma vez que o sistema abrange cursos d’água que se dirigem para as lagunas de Marica, Itaipu e Piratininga (fluxo para S) e para a Baia da Guanabara, mais especificamente para a APA de Guapimirim (fluxo para N), envolvendo os municípios de Maricá, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Magé e constituindo assim um conjunto hídrico de importância regional incontestável.

Acrescentamos como agravante, a  difícil situação da Prefeitura Municipal de Niterói que, apesar de direcionar esforços para realização de estudos sobre a área, não supera  dificuldades políticas que a impossibilitam de concluir os processos que proveriam a proteção legal à área. Recentemente, em julho de 2010, a Prefeitura de Niterói desapropriou área da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro para fins de Projeto Habitacional (Minha Casa Minha Vida), situação muito preocupante, pois fere as propostas de conservação da área, e expressa a falta de prioridade  municipal  para as questões ambientais.

Finalmente, justificam-se os estudos de ampliação do PESET, focando na área da REDR,  com base em definição do Ministério Público Estadual, IC MPRJ 200700153488, que apontou como solução, a recategorização em âmbito estadual.

Ganhos Com a Anexação da REDR ao PESET

Para a Gestão Municipal de Niterói isto a desonerará da criação de uma Gestão para a área e todos os atributos que incidem sobre este contexto;

  • Instalação de uma sede e 4 sub-sedes, um Administrador para área, equipe de fiscalização, equipe de combate à incêndio, equipe de Guardas Patrimoniais, Equipe de Guarda Parque, viaturas, Plano de sinalização das trilhas, Plano de sinalização para os limites da área protegida   pela lei, Instalação de um Conselho Consultivo, Execução de um Plano de Manejo, entre outras ações de Educação Ambiental.

Para o Município de Niterói, isto implicará num ganho imediato em áreas de lazer, segurança, pesquisa científica e um incremento no setor de ecoturismo, incidindo diretamente em uma elevação na qualidade de vida, oferta de trabalho e valores ambientais.

Para a REDR isto a proverá de um status Legal que a beneficiará de imediato de todas as benfeitorias aplicadas nas áreas do PESET, pela Gestão Estadual do Parque, sem que isto incorra em perdas territoriais para o Município.

Para a Biodiversidade e manutenção dos Ecossistemas de ambas as áreas, REDR e PESET, isto possibilitará uma rica troca de material genético fortalecendo o Bioma de Mata Atlântica.  A gestão única para as áreas também viabilizará a formação de Corredores Ecológicos unindo outros fragmentos de Mata Atlântica, incluindo áreas do Município de São Gonçalo.

Valores de ICMs Verde e a Anexação da REDR ao PESET

A REDR não entra nos cálculos do ICMS verde, sendo assim, o município não vem se beneficiando deste incentivo fiscal que incide sobre as Unidades de Conservação desde 2007.  Segundo fontes do INEA, o Município não enviou documentação sobre a REDR, recebendo ICMS Verde apenas sobre as áreas do Parque da Cidade e Parque Estadual da Serra da Tiririca.

Consolidando a Proposta de Anexação da REDR ao PESET

Considerando-se que o processo de Recategorização da Reserva Ecológica Darcy Ribeiro data de 2002, a área conta com estudos que incluem um Plano de Manejo e algumas propostas definidas.   Para compormos a proposta de anexação da REDR ao PESET, precisaremos de estudo de viabilidade que atualizem dados fundiários e imagens da área .

Trabalhos já realizados na área da REDR

Seguem abaixo os estudos realizados na área da REDR e confrontantes com o PESET:

=> Proposta de Recategorização da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro apresentada em 2005 pela PMN referente a estudos do Projeto Darcy Ribeiro, convênio 102\2000 firmado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e o Fundo Nacional de Meio Ambiente;

=> Diagnósticos para Plano de Manejo da área da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro realizado em 2006 pela empresa Ecologus Engenharia e Consultoria, contratada pela PMN;

=> Projeto de Lei 132-2008 apresentado pela Câmara de Vereadores de Niterói visando a recategorização da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro;

=> Plano de Trilhas da Área da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro iniciativa AMADARCY, em desenvolvimento de 2008 à 2010;

=> O PAPEL INSUBSTITUIVEL DA MATA ATLÂNTICA NA PRESERVAÇÃO DO MEIO FISICO: O CASO     ESPECÍFICO DO PNMDR E ARIEDR        Prof. Josué Alves Barroso   - Geólogo – CREA-RJ 11.814-D.

=> Registro documentado da recolonização da maracanã-verdadeira, Primolius maracana (Vieillot, 1816) na região da Serra da Tiririca, em Niterói e Maricá, RJ, e notas sobre sua conservação local.  ECOAR - Instituto de Pesquisas da Ecologia das Aves de Rapina;

=> USO DE GEOTECNOLOGIAS APLICADAS À IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DE ÁREAS SUSCEPTÍVEIS A RISCO DE ENCHENTES E DESLIZAMENTOS: Bacia do Rio Jacaré, Niterói, RJ.  Monografia – UFF = VLADIMIR DA FRANCA FERNANDES  -  JULIANA VASCONCELLOS BAPTISTA.

Histórico do Processo de Recategorização da REDR

Em 2000 - A Prefeitura de Niterói apresentou proposta de projeto ao Fundo Nacional de Meio Ambiente que firmou o Convênio/MMA número 102, Projeto Darcy Ribeiro, com recursos financeiros que viabilizaria o processo de Conservação da REDR.

Em 2002 - Devido a mudanças de Governo, o Projeto Darcy Ribeiro andou a passos lentos, quase em anonimato.  Alguns condomínios da Região Oceânica de Niterói se uniram em novembro deste ano, formando o “Grupo de Condomínios da Região Oceânica pela Preservação da Reserva Darcy Ribeiro” (GCROPDR).  Desta forma iniciou-se um Inquérito Civil (processo 218/02 – 13/11/2002) no Ministério Público Estadual, levantando questões de desmatamentos na área da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro.

Em 2003 - Em paralelo ao Processo Civil do Ministério Público, o grupo (GCROPDR) elaborou um trabalho que foi entregue à Prefeitura com sugestões para que se priorizassem os trabalhos de conservação da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro.

Observou-se que a legislação da Reserva criada em 1997 não se enquadrava aos modelos de Unidades de Conservação  instituídos em 2000 pela Lei Federal número 9.985 que criou o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação e que os limites da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro já não eram exatamente os mesmos da época de sua criação no ano de 1997.

Iniciou-se então um Processo Participativo – Sociedade Civil/Poder Público para a recategrorização da REDR.

Em 2004 - Decorrente dos questionamentos do GCROPDR, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SMARH),   priorizou a discussão entorno da  questão da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro.

Abaixo segue lista de ações:

  • A Prefeitura criou um Grupo de Trabalho (GT) integrando funcionários da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SMARH) e da Secretaria de Urbanismo iniciando estudos para adequar a “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), desta forma iniciaram-se estudos para futura criação do Parque Natural Municipal Darcy Ribeiro.
  • O Movimento pela Preservação da Reserva Darcy Ribeiro, representação informal da Sociedade Civil, formou-se dando continuidade de forma mais abrangente aos trabalhos do GCROPDR.
  • Em dezembro foi organizado pela Coordenação do Projeto Darcy Ribeiro - SMARH um Workshop abordando a questão da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro.  Este evento se deu de forma participativa, e deste encontro foi formalizado o Comitê Executivo formado por representantes da Sociedade Civil com a finalidade acompanhar os trabalhos da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro  na SMARH.

Em 2005 - A oficialização do Comitê Executivo deu início a um processo participativo.

  • Em maio o Grupo de Trabalho convocou o Comitê Executivo e a Sociedade Civil para reunião na Prefeitura onde foram apresentados os progressos do Levantamento Fundiário do futuro Parque Natural Darcy Ribeiro. Deste encontro nasceu a idéia de desmembrar-se a área da Reserva em duas Unidades de Conservação: Parque Natural Darcy Ribeiro e Área de Relevante Interesse Ecológico  Darcy Ribeiro (ARIE).
  • Em Agosto a Secretaria de Meio Ambiente convocou o Comitê Executivo e a Sociedade Civil para Reunião na Prefeitura e informou o término do Convênio firmado entre a Prefeitura de Niterói e a Ministério do Meio Ambiente que viabilizava financeiramente o Projeto Darcy Ribeiro.  Sendo assim, os trabalhos seguiram focados na elaboração dos Projetos de Lei de criação do Parque Natural e ARIE Darcy Ribeiro.
  • Em novembro foi criado oficialmente pela Prefeitura um novo Grupo de Trabalho integrado por Membros da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria de Urbanismo, Comitê Executivo e Procuradoria Geral do Município.  O novo GT teve como objetivo a elaboração dos projetos de lei de criação do Parque Natural  e ARIE Darcy Ribeiro.

Em 2006 - O Grupo de Trabalho (GT) criado em novembro de 2005 trabalhou durante todo o ano de 2006 focando a formatação dos Projetos de Lei que criariam o Parque Natural e ARIE Darcy Ribeiro.

  • Em paralelo a este trabalho, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói contratou a empresa Ecologus para iniciar a elaboração do Plano de Manejo da área do Parque para o diagnóstico da área fundamentar tecnicamente os Projetos de Lei das referidas Unidades de Conservação ao serem apresentados na Câmara de Vereadores para apreciação e votação.
  • No final de 2006 observou-se que a formatação do Projeto de Lei do Parque Natural Darcy Ribeiro estava praticamente finalizada. Porém a formatação do Projeto de Lei da ARIE ainda estava em fase inicial, faltando ainda serem estabelecidos os parâmetros que possibilitariam a elaboração de todo o trabalho.

Em 2007 - A Sociedade Civil através do Movimento pela Preservação da Reserva Darcy Ribeiro, deu continuidade ao diálogo com o Poder Público, cobrando a concretização da formatação dos Projetos de Lei de criação do Parque Natural e ARIE Darcy Ribeiro.  Este Movimento da Sociedade Civil foi formalizado em agosto de 2007 com a criação da Associação de Amigos do Parque Natural e Área de Relevante Interesse Ecológico Darcy Ribeiro e Entorno - desta forma os trabalhos se intensificaram.  Foram realizadas 2 Audiências Públicas e os Secretários Municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente foram solicitados a se apresentarem à Câmara de Vereadores de Niterói para relatar o andamentos dos trabalhos. Em dezembro aconteceram as últimas reuniões na Câmara de Vereadores e deixaram um saldo positivo para ser trabalhado em 2008.

Em 2008 - Em maio, foi promovida Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores de Niterói que gerou um impacto positivo e, como conseqüência, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Urbanismo dinamizaram os trabalhos de formatação dos Projetos de Lei do Parque Natural Darcy Ribeiro e ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico. A proposta  discutida e aprovada em 2006  que apontou para a área novas categorias de Unidade de Conservação (Parque Natural e ARIE) foi respeitada e os estudos foram continuados.  A Sociedade Civil foi  incluída e acompanhou esta nova etapa dos estudos onde foram realizadas  diversas visitas de campo e reuniões nas secretarias municipais citadas.  Em paralelo o Ministério Público se mostrou presente com freqüentes intervenções solicitando do Poder Executivo Municipal a formatação do Projeto de Lei para criação do Parque Natural e ARIE Darcy Ribeiro – Inquérito Civil 177/07. Em novembro, por iniciativa de vereadores de Niterói, foi encaminhado à votação na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 132 – 2008 “Recategoriza” a “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro no Parque Natural Darcy Ribeiro e na Área de Relevante Interesse Ecológico Darcy Ribeiro e dá outras providências”. O Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação, porém na segunda votação, houve manifestação contrária da parcela da sociedade civil movida por interesses pessoais. Desta forma  o Presidente da Casa solicitou que o Projeto de Lei fosse avaliado  para voltar à segunda votação em outra data.

Em 2009 - Inicia-se em janeiro uma nova gestão municipal,  apesar da contínua cobrança por parte da Sociedade Civil Organizada, as questões relacionadas ao Processo de Recategorização da REDR não foram continuadas.  O Projeto de Lei 132 da Câmara de Vereadores também não voltou mais à plenária.   Em julho reuniram-se no Ministério Público Estadual, representantes da Sociedade Civil, representantes do Parque Estadual da Serra da Tiririca e representantes da Secretaria de Estado do Ambiente que, mediante às dificuldades observadas no Processo de Recategorização da “Reserva Ecológica”, apontaram como solução para a questão, a criação de uma Unidade de Conservação Estadual para a área.

Em 2010 - As questões relacionadas à conservação da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro continuaram sem prioridade por parte da Gestão Municipal e também não avançaram na esfera do Estado.  Em julho a Prefeitura de Niterói, em Ato do Prefeito, através de DECRETO Nº 10772/2010, desapropriou área dentro dos limites da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro para instalar Projeto Habitacional “Minha Casa Minha Vida”.  A sociedade civil organizada  tem se mostrado indignada com o desrespeito aos limites da REDR.

Em 2011 - Movidos pelo Edital do Funbio – Projeto Mata Atlântica II – AFCoF II, que disponibiliza recursos para estudos técnicos para criação e ou ampliação de Unidades de Conservação,  a sociedade civil organizada traz à tona as discussões entorno da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro e une o Poder Público Municipal e Estadual num esforço que objetiva definir a proteção legal, definindo como proposta a anexação da área ao PESET.  Mesmo sem conseguir os recursos, o empenho consolidou a proposta de anexar a REDR ao PESET.