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Escrito por Ocean Design Sex, 27 de Maio de 2011 09:38

Proposta de Anexação da Reserva Ecológica ao Parque Estadual da Serra da Tiririca

A Região Oceânica do Município de Niterói apresenta maciços que compõem os primeiros contrafortes da Serra do Mar.  Neste cenário estão inseridos os dois maiores complexos florestais e detentores da maior cobertura vegetal de Mata Atlântica da Região, representados pelo Parque Estadual da Serra da Tiririca e “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro. A proposta de anexar a Reserva Ecológica Darcy Ribeiro vem sendo concebida pela Sociedade Civil e  Ministério Público desde 2009 e conquistou em 2011 apoio do INEA – DIBAP (Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas), do Município de Niterói (Secretaria Municipal de Urbanismo) e do Conselho Consultivo do PESET.

Apresentação da Reserva Ecológica Darcy Ribeiro

A Reserva Ecológica Darcy Ribeiro (REDR) foi criada em  março de 1997 pela lei Municipal número 1.566/97.  Engloba a Serra do Malheiro, a Serra Grande, a Serra do Jacaré e a Serra do Cantagalo, abrangendo os bairros de Pendotiba, Piratininga, Itaipu, Rio do Ouro, Várzea das Moças e Engenho do Mato, nas regiões Oceânicas, Pendotiba e Leste do Município de Niterói.  Em termos de área, representa cerca de 10% (dez por cento) do município, com 12,4 km² e 55 km de perímetro e é coberta por fragmento da Mata Atlântica em diferentes estágios de sucessão ecológica, incluindo os estágios médio e avançado de regeneração.

Geologicamente o alongamento das serras é fruto de um conjunto regional de fraturas,  predominantemente dispostas na direção NE, cortados por um outro conjunto de direção NW, conferindo a essas serras vertentes íngremes que chegam a alcançar altitudes em torno de 400m e vales de rios bem encaixados, cujos deságües verificam-se nas lagunas de Piratininga e Itaipu (vertentes voltadas para S) e na Baia da Guanabara, mais especificamente na APA de Guapimirim (vertente N). Litologicamente  há um domínio absoluto de gnaisse facoidal, cortado aqui e ali por diques de diabásio e pegmatitos.

Esse contexto geológico produz coberturas pouco espessas de solo protegido por remanescentes de Mata Atlântica, abundância de blocos depositados nas encostas e alta freqüência de afloramentos rochosos.  Estas características geográficas e naturais da área fornecem belas e diversificadas paisagens e propicia a existência de um grande número de nascentes, que afloram nas fraturas do embasamento rochoso e são responsáveis pela perenidade dos rios que nascem nessas serras.

Os atributos naturais da REDR podem ser observados nas diversas trilhas que cortam suas serras, possibilitando caminhadas e travessias com diferentes  e belas paisagens. É ainda interessante observar remanescentes de atividades mineiras, que se desenvolveram em meados do século passado, visando à exploração dos pegmatitos (quartzo, feldspato e mica moscovita).

Esse forte potencial Eco turístico não vem sendo explorado pelo poder público, a baixa visitação das trilhas é conseqüência da  ausência de sinalização e  falta de segurança da área. Citamos como ponto turístico de maior expressão, a  Pedra do Cantagalo, situada à 403 m de altitude, oferecendo ao caminhante vista panorâmica de todo Município de Niterói, incluindo as praias oceânicas. O percurso até o topo da Pedra é feito em trilha ecológica margeando córregos e nascentes, exuberantes Mata Atlântica e uma rica observação de pássaros.

Apesar da proteção legal da área estabelecida pelo Município em 1997, a legislação não foi adequada ao SNUC  (Sistema Nacional de Unidades de Conservação de 2002).  O lento processo de recategorização e a ausência de uma gestão específica expõe a biodiversidade da área aos impactos da expansão urbana que avança como constante ameaça.

Apresentação do Parque Estadual da Serra da Tiririca

A área da Reserva Ecológica Darcy Ribeiro é próxima do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, situando-se à W desta unidade de conservação, sob responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, abrangendo os Municípios de Niterói e Maricá. Criado em 1991 pela Lei nº 1.901 de 29 de novembro, foi delimitado pela Lei Estadual nº 5.079 de 05 de setembro de 2007 e ampliado pelo Decreto 41.226 de 16 de abril de 2008. Essa proximidade acentua-se ao norte, onde, antes do processo de urbanização da Região Oceânica, compunham o mesmo fragmento de Mata Atlântica. A área de maior proximidade é observada em um trecho da Rua Everton Xavier na Região Oceânica, onde apenas esta via pública divide as áreas.

O PESET é um parque com uma forte identidade com a população, contando com grande número de admiradores e defensores. A importância social do parque é significativa. Estima-se que  receba em torno de 50 mil pessoas/ano. E este número vem crescendo a cada ano.

Desde 2007, a Administração do PESET tem investido na melhoria do Parque, incluindo revitalização do Conselho Consultivo constituído por 37 instituições; reforma da sub-sede com implantação de posto de informação ao visitante; recuperação e limpeza de trilhas, sinalização e produção de folhetos e cartazes e aprimoramento do serviço de combate a incêndios, Guarda Patrimonial para Sede e Sub-Sede, pesquisa científica, dentre outros. Muitos dos avanços foram obtidos graças a parcerias com empresas e com ONG’s. A última recente conquista do PESET foi o Plano de Manejo, em elaboração.

O PESET possui uma superfície total de 2.260 hectares, sendo constituída por três setores (Serra da Tiririca, Morro das Andorinhas e Restinga e Duna de Itaipu) que protegem Mata Atlântica, vegetação rupícola, restinga, mangue e banhados ao redor da Lagoa de Itaipu, além de costão rochoso e fundos marinhos de areia e pedra. O PESET oferece um rol de oportunidades para recreação e aventura tais como caminhadas; apreciação de vistas panorâmicas espetaculares; contemplação e relaxamento; passeio no Caminho Darwin; mergulho; escalada e rapel; fotografia da natureza; apreciação de florestas, restingas, manguezais e banhados; observação da fauna; avistamento de baleias e golfinhos; banho de lagoa; windsurf, kitesurf e kitesailing e apreciação da Duna Grande.  O entorno conta com bares, restaurantes e pousadas e belas praias como Itacoatiara, Itaipu e Itaipuaçu, que ajudam a tornar o passeio o mais agradável possível.

Justificativas para Anexar a Reserva Ecológica Darcy Ribeiro ao Parque Estadual da Serra da Tiririca

A similaridade entre os atributos naturais do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) e o conjunto de serras que constituem a Reserva Ecológica Darcy Ribeiro (REDR) é um forte argumento para a unificação das duas áreas, obedecida a Lei Federal nº9985 que instituiu o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Visa-se a obtenção de um instrumento legal, fundamental à gestão da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro, nos mesmos moldes estabelecidos para o PESET, de forma a minimizar os efeitos da atividade antrópica e otimizar a presença do homem através da gestão.

A proximidade da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro com o PESET é também um argumento em favor da unificação.  Antes do processo de urbanização da Região Oceânica, essas áreas compunham o mesmo fragmento de Mata Atlântica. Unificá-las significa incluir a “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro na gestão consolidada do PESET e implementar um corredor ecológico que intensificará a troca de material genético de flora e fauna entre as duas áreas, assim possibilitando a preservação e recuperação do ecossistema e um salto qualitativo e quantitativo da biodiversidade.

A “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro está localizada em área urbana em franca expansão e, conseqüentemente, o adensamento demográfico somado à especulação imobiliária são fortes agentes que avançam sobre os remanescentes de Mata Atlântica.  Esta, uma vez retirada, facilitará a ocorrência de escorregamentos de solos e/ou rochas, bem como a instalação de processos erosivos acelerados, com conseqüente assoreamento dos rios que nela têm origem, favorecendo inundações, e das lagunas onde deságuam, acelerando sua extinção. Ainda como resultado negativo do desmatamento, a infiltração das águas das chuvas dará lugar ao escoamento superficial, com conseqüente extinção das fontes naturais existentes, alimentadoras dos córregos afluentes dos rios. O desmatamento dos maciços que compõem a “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro potencializa riscos como  acima citado, e impedir sua ocupação minimizará estados calamitosos e desastres naturais.

Quanto aos recursos hídricos há que se destacar que a proteção da Laguna de Itaipu não se completa com a participação dos cursos d’água que nascem na Serra da Tiririca. O Rio João Mendes, principal contribuinte da Laguna de Itaipu, recebe ao longo do seu curso apenas as águas cujas nascentes situam-se no flanco W daquela serra, margem esquerda. Os afluentes da margem direita têm origem nas serras abrangidas pela REDR. Considerando que as águas que se dirigem para a Laguna de Piratininga têm origem nas serras da REDR, cujo principal curso d’água é o Rio Jacaré, conclui-se pela importância maior desse sistema orográfico na alimentação das duas lagunas, ainda mais porque a Laguna de Piratininga é contribuinte da Laguna de Itaipu, através do canal artificial de Camboatá. Portanto, sob a temática dos recursos hídricos, depreende-se pelos efeitos altamente positivos que resultariam da anexação da REDR ao PESET, uma vez que o sistema abrange cursos d’água que se dirigem para as lagunas de Marica, Itaipu e Piratininga (fluxo para S) e para a Baia da Guanabara, mais especificamente para a APA de Guapimirim (fluxo para N), envolvendo os municípios de Maricá, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Magé e constituindo assim um conjunto hídrico de importância regional incontestável.

Acrescentamos como agravante, a  difícil situação da Prefeitura Municipal de Niterói que, apesar de direcionar esforços para realização de estudos sobre a área, não supera  dificuldades políticas que a impossibilitam de concluir os processos que proveriam a proteção legal à área. Recentemente, em julho de 2010, a Prefeitura de Niterói desapropriou área da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro para fins de Projeto Habitacional (Minha Casa Minha Vida), situação muito preocupante, pois fere as propostas de conservação da área, e expressa a falta de prioridade  municipal  para as questões ambientais.

Finalmente, justificam-se os estudos de ampliação do PESET, focando na área da REDR,  com base em definição do Ministério Público Estadual, IC MPRJ 200700153488, que apontou como solução, a recategorização em âmbito estadual.

Ganhos Com a Anexação da REDR ao PESET

Para a Gestão Municipal de Niterói isto a desonerará da criação de uma Gestão para a área e todos os atributos que incidem sobre este contexto;

Para o Município de Niterói, isto implicará num ganho imediato em áreas de lazer, segurança, pesquisa científica e um incremento no setor de ecoturismo, incidindo diretamente em uma elevação na qualidade de vida, oferta de trabalho e valores ambientais.

Para a REDR isto a proverá de um status Legal que a beneficiará de imediato de todas as benfeitorias aplicadas nas áreas do PESET, pela Gestão Estadual do Parque, sem que isto incorra em perdas territoriais para o Município.

Para a Biodiversidade e manutenção dos Ecossistemas de ambas as áreas, REDR e PESET, isto possibilitará uma rica troca de material genético fortalecendo o Bioma de Mata Atlântica.  A gestão única para as áreas também viabilizará a formação de Corredores Ecológicos unindo outros fragmentos de Mata Atlântica, incluindo áreas do Município de São Gonçalo.

Valores de ICMs Verde e a Anexação da REDR ao PESET

A REDR não entra nos cálculos do ICMS verde, sendo assim, o município não vem se beneficiando deste incentivo fiscal que incide sobre as Unidades de Conservação desde 2007.  Segundo fontes do INEA, o Município não enviou documentação sobre a REDR, recebendo ICMS Verde apenas sobre as áreas do Parque da Cidade e Parque Estadual da Serra da Tiririca.

Consolidando a Proposta de Anexação da REDR ao PESET

Considerando-se que o processo de Recategorização da Reserva Ecológica Darcy Ribeiro data de 2002, a área conta com estudos que incluem um Plano de Manejo e algumas propostas definidas.   Para compormos a proposta de anexação da REDR ao PESET, precisaremos de estudo de viabilidade que atualizem dados fundiários e imagens da área .

Trabalhos já realizados na área da REDR

Seguem abaixo os estudos realizados na área da REDR e confrontantes com o PESET:

=> Proposta de Recategorização da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro apresentada em 2005 pela PMN referente a estudos do Projeto Darcy Ribeiro, convênio 102\2000 firmado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e o Fundo Nacional de Meio Ambiente;

=> Diagnósticos para Plano de Manejo da área da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro realizado em 2006 pela empresa Ecologus Engenharia e Consultoria, contratada pela PMN;

=> Projeto de Lei 132-2008 apresentado pela Câmara de Vereadores de Niterói visando a recategorização da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro;

=> Plano de Trilhas da Área da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro iniciativa AMADARCY, em desenvolvimento de 2008 à 2010;

=> O PAPEL INSUBSTITUIVEL DA MATA ATLÂNTICA NA PRESERVAÇÃO DO MEIO FISICO: O CASO     ESPECÍFICO DO PNMDR E ARIEDR        Prof. Josué Alves Barroso   - Geólogo – CREA-RJ 11.814-D.

=> Registro documentado da recolonização da maracanã-verdadeira, Primolius maracana (Vieillot, 1816) na região da Serra da Tiririca, em Niterói e Maricá, RJ, e notas sobre sua conservação local.  ECOAR - Instituto de Pesquisas da Ecologia das Aves de Rapina;

=> USO DE GEOTECNOLOGIAS APLICADAS À IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DE ÁREAS SUSCEPTÍVEIS A RISCO DE ENCHENTES E DESLIZAMENTOS: Bacia do Rio Jacaré, Niterói, RJ.  Monografia – UFF = VLADIMIR DA FRANCA FERNANDES  -  JULIANA VASCONCELLOS BAPTISTA.

Histórico do Processo de Recategorização da REDR

Em 2000 - A Prefeitura de Niterói apresentou proposta de projeto ao Fundo Nacional de Meio Ambiente que firmou o Convênio/MMA número 102, Projeto Darcy Ribeiro, com recursos financeiros que viabilizaria o processo de Conservação da REDR.

Em 2002 - Devido a mudanças de Governo, o Projeto Darcy Ribeiro andou a passos lentos, quase em anonimato.  Alguns condomínios da Região Oceânica de Niterói se uniram em novembro deste ano, formando o “Grupo de Condomínios da Região Oceânica pela Preservação da Reserva Darcy Ribeiro” (GCROPDR).  Desta forma iniciou-se um Inquérito Civil (processo 218/02 – 13/11/2002) no Ministério Público Estadual, levantando questões de desmatamentos na área da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro.

Em 2003 - Em paralelo ao Processo Civil do Ministério Público, o grupo (GCROPDR) elaborou um trabalho que foi entregue à Prefeitura com sugestões para que se priorizassem os trabalhos de conservação da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro.

Observou-se que a legislação da Reserva criada em 1997 não se enquadrava aos modelos de Unidades de Conservação  instituídos em 2000 pela Lei Federal número 9.985 que criou o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação e que os limites da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro já não eram exatamente os mesmos da época de sua criação no ano de 1997.

Iniciou-se então um Processo Participativo – Sociedade Civil/Poder Público para a recategrorização da REDR.

Em 2004 - Decorrente dos questionamentos do GCROPDR, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SMARH),   priorizou a discussão entorno da  questão da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro.

Abaixo segue lista de ações:

Em 2005 - A oficialização do Comitê Executivo deu início a um processo participativo.

Em 2006 - O Grupo de Trabalho (GT) criado em novembro de 2005 trabalhou durante todo o ano de 2006 focando a formatação dos Projetos de Lei que criariam o Parque Natural e ARIE Darcy Ribeiro.

Em 2007 - A Sociedade Civil através do Movimento pela Preservação da Reserva Darcy Ribeiro, deu continuidade ao diálogo com o Poder Público, cobrando a concretização da formatação dos Projetos de Lei de criação do Parque Natural e ARIE Darcy Ribeiro.  Este Movimento da Sociedade Civil foi formalizado em agosto de 2007 com a criação da Associação de Amigos do Parque Natural e Área de Relevante Interesse Ecológico Darcy Ribeiro e Entorno - desta forma os trabalhos se intensificaram.  Foram realizadas 2 Audiências Públicas e os Secretários Municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente foram solicitados a se apresentarem à Câmara de Vereadores de Niterói para relatar o andamentos dos trabalhos. Em dezembro aconteceram as últimas reuniões na Câmara de Vereadores e deixaram um saldo positivo para ser trabalhado em 2008.

Em 2008 - Em maio, foi promovida Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores de Niterói que gerou um impacto positivo e, como conseqüência, as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Urbanismo dinamizaram os trabalhos de formatação dos Projetos de Lei do Parque Natural Darcy Ribeiro e ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico. A proposta  discutida e aprovada em 2006  que apontou para a área novas categorias de Unidade de Conservação (Parque Natural e ARIE) foi respeitada e os estudos foram continuados.  A Sociedade Civil foi  incluída e acompanhou esta nova etapa dos estudos onde foram realizadas  diversas visitas de campo e reuniões nas secretarias municipais citadas.  Em paralelo o Ministério Público se mostrou presente com freqüentes intervenções solicitando do Poder Executivo Municipal a formatação do Projeto de Lei para criação do Parque Natural e ARIE Darcy Ribeiro – Inquérito Civil 177/07. Em novembro, por iniciativa de vereadores de Niterói, foi encaminhado à votação na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 132 – 2008 “Recategoriza” a “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro no Parque Natural Darcy Ribeiro e na Área de Relevante Interesse Ecológico Darcy Ribeiro e dá outras providências”. O Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação, porém na segunda votação, houve manifestação contrária da parcela da sociedade civil movida por interesses pessoais. Desta forma  o Presidente da Casa solicitou que o Projeto de Lei fosse avaliado  para voltar à segunda votação em outra data.

Em 2009 - Inicia-se em janeiro uma nova gestão municipal,  apesar da contínua cobrança por parte da Sociedade Civil Organizada, as questões relacionadas ao Processo de Recategorização da REDR não foram continuadas.  O Projeto de Lei 132 da Câmara de Vereadores também não voltou mais à plenária.   Em julho reuniram-se no Ministério Público Estadual, representantes da Sociedade Civil, representantes do Parque Estadual da Serra da Tiririca e representantes da Secretaria de Estado do Ambiente que, mediante às dificuldades observadas no Processo de Recategorização da “Reserva Ecológica”, apontaram como solução para a questão, a criação de uma Unidade de Conservação Estadual para a área.

Em 2010 - As questões relacionadas à conservação da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro continuaram sem prioridade por parte da Gestão Municipal e também não avançaram na esfera do Estado.  Em julho a Prefeitura de Niterói, em Ato do Prefeito, através de DECRETO Nº 10772/2010, desapropriou área dentro dos limites da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro para instalar Projeto Habitacional “Minha Casa Minha Vida”.  A sociedade civil organizada  tem se mostrado indignada com o desrespeito aos limites da REDR.

Em 2011 - Movidos pelo Edital do Funbio – Projeto Mata Atlântica II – AFCoF II, que disponibiliza recursos para estudos técnicos para criação e ou ampliação de Unidades de Conservação,  a sociedade civil organizada traz à tona as discussões entorno da “Reserva Ecológica” Darcy Ribeiro e une o Poder Público Municipal e Estadual num esforço que objetiva definir a proteção legal, definindo como proposta a anexação da área ao PESET.  Mesmo sem conseguir os recursos, o empenho consolidou a proposta de anexar a REDR ao PESET.